Câmara dos Deputados aprova Estatuto dos Direitos do Paciente

Projeto de Lei de autoria do deputado federal Pepe Vargas garantirá cuidados para os usuários dos serviços de saúde em todo o país

 

 

Na última sessão do ano da Comissão de Seguridade Social e Família, na última quarta-feira, dia 12 de dezembro, o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que encerra neste ano seu mandato como deputado Federal (a partir de 2019 assume uma cadeira como deputado estadual na ALRS), conseguiu que a Câmara dos Deputados aprovasse, no mérito, o projeto de lei de sua autoria que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Trata-se do projeto de Lei 5559 de 2016.

Conforme o autor, que também é médico por formação, o Estatuto dos Direitos do Paciente será um marco na melhoria do atendimento em saúde para os pacientes, pois garantirá autonomia do paciente e a tomada de decisão compartilhada do paciente com a equipe que o atende e dignidade para os pacientes em estado terminal. O projeto, explica Pepe, trabalha a lógica do cuidado em saúde e não a do direito à saúde, que já está tratada em outros diplomas legais como a Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. Também não trata a lógica do consumidor de um plano privado de saúde, que já é garantido no Código de Defesa do Consumidor. “Mesmo em casos de doença incurável, o paciente terá o direito assegurado de ser tratado com dignidade e livre de dor. Não tenho a menor dúvida de que as instituições terão uma poderosa ferramenta para o atendimento de pessoas vulneráveis”, avaliou.

Pepe observou que essa é uma legislação já adotada em muitos países e no Grupo Hospitalar Conceição, que atende milhares de pacientes no Rio Grande do Sul. “Lá, a Comissão de Bioética aprovou a carta dos direitos dos pacientes que tem sido implementada há dois anos, com excelentes resultados”, argumentou.

Já aprovado anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, resta que a matéria apenas passe pela análise de constitucionalidade para depois ir ao Senado, antes de se tornar Lei.

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