Na semana em que acontece o julgamento da boate Kiss, a Assembleia Legislativa votou, em regime de urgência, o projeto de lei 387/21, do Poder Executivo, que institui o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB. O projeto foi aprovado na sessão plenária desta terça, 07, por maioria, com apenas quatro votos contrários . A bancada do PT, apesar de algumas restrições ao projeto, votou favorável, lamentando que a base governista não tenha aceito as emendas apresentadas, que buscavam corrigir limitações no projeto original.
Pelo projeto aprovado, o governo deverá constituir uma força-tarefa, composta por 320 profissionais, com contratos temporários, que atuarão junto à Secretaria de Obras pelo período de 12 meses, com possibilidade de renovação, considerando que o programa está previsto para 18 meses. Ainda no texto consta que “o programa terá sua atuação limitada às edificações afetadas ao serviço público estadual e aquelas destinadas ao funcionamento de escolas da rede pública estadual de ensino. Com a aprovação do projeto, ficam extintas as penalidades e sanções administrativas aplicadas pelo descumprimento da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, bem como fica vedada, durante o prazo de 18 (dezoito) meses, a aplicação de novas sanções, exceto as de advertência e de interdição em caso de risco aos usuários e ao funcionamento da edificação”.
O deputado Pepe Vargas considerou tardia decisão de enfrentar com propostas concretas a questão da prevenção de incêndios nas escolas. No entanto, declarou voto favorável ao projeto. “Somos favoráveis, mas queremos que as emendas possam ser apreciadas para propiciar que outros profissionais que têm habilitação para este serviço possam participar dos processos seletivos. Arquitetos também podem ter essa habilitação”, defendeu.
