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Procuradoria-Geral da República dá parecer contra uso de recursos do Fundoprev

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer pela inconstitucionalidade do uso de recursos do FundoPrev para outras despesas do Estado. A manifestação responde à Ação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Nacional do PT, contra os artigos 4º e 5º da Lei Complementar 15.511/2020, do governo Leite. A ação foi protocolada no dia 23/09/20, por solicitação […]