A Comissão Especial para Tratar dos Benefícios Fiscais Concedidos no Estado do Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado Pepe Vargas (PT), aprovou nesta terça-feira (12), por oito votos favoráveis e um contrário, o relatório final que traz uma análise detalhada dos benefícios fiscais, especialmente os relacionados ao ICMS, permitindo uma compreensão mais aprofundada do impacto dessas políticas no desenvolvimento econômico e social do estado. O documento, assinado pelo relator, deputado Professor Bonatto (PSDB), também aborda o debate sobre o futuro dessas políticas diante do fim da “Guerra Fiscal”.
A comissão, criada para avaliar a eficácia e transparência das políticas de incentivos fiscais no estado, realizou seu trabalho em um “momento certo”, em que se faz necessário compreender o presente para planejar o futuro, aproveitando o longo período de transição para que a sociedade se organize e defina as bases do futuro. “Precisamos pensar no presente, com os olhos no futuro, sem esquecer a necessária transição”, disse o relator.
A promulgação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que alterou o Código Tributário Nacional, permitindo a abertura do sigilo fiscal sobre “incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”, possibilitou que a sociedade conhecesse mais detalhadamente as principais políticas econômicas no Estado, especialmente aquelas operadas por meio do ICMS.
O relatório traz ainda recomendações para que a Receita Estadual estude a possibilidade de que o crédito presumido pela compra de leite produzido no estado seja repassado ao produtor rural, nos moldes previstos para o IBS no Projeto de Lei Complementar PLP 68/24, que tramita no Senado Federal. A comissão também recomenda que a Receita Estadual esclareça os motivos da manutenção da redução da base de cálculo para veículos automotores. Além disso, sugere a extinção do Fator de Ajuste de Fruição (FAF) e a criação de um Grupo de Estudos no Legislativo, formado por deputados de todos os partidos, para elaborar um projeto de lei que crie e regule o Fundo RS de Desenvolvimento Regional, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Outra recomendação da Comissão é que seja feito um pedido de informações à Secretaria da Fazenda para que se manifeste sobre o cumprimento do disposto no §6º, do art. 150, da Constituição Federal, que estabelece que qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições só pode ser concedido por meio de uma lei específica – seja federal, estadual ou municipal – que trate exclusivamente das matérias mencionadas ou do tributo correspondente.
A Comissão também sugere que a Secretaria da Fazenda disponibilize informações abertas sobre os benefícios fiscais, detalhadas por estabelecimento. Por fim, recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 234/2016, de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT), que tramita na Casa e visa a transparência das desonerações fiscais no Estado do Rio Grande do Sul, e do Projeto de Lei nº 570/2023, de autoria do deputado Delegado Zuco, por representar um novo marco na transparência dos benefícios fiscais no estado.
O presidente da Comissão avaliou que o trabalho possibilitou avanços no debate e na transparência, seja incorporando sugestões do Tribunal de Contas, seja acolhendo propostas de deputados que tratam do tema, além de discutir a transição decorrente da reforma tributária sobre o consumo. A reforma põe por terra os incentivos fiscais como conhecemos hoje porque o ICMS deixará de existir a partir de 2033 em diante. Todo e qualquer incentivo vai ter que ir para o orçamento como subvenção econômica”, frisou Pepe. Ele também alertou que alguns setores poderão enfrentar dificuldades de competitividade devido à localização geográfica no extremo sul do país, com o fim do atual regime de benefícios fiscais fundamentado no ICMS.
Foto: Kelly Demo Christ
