Repleto de ilegalidades e inconstitucionalidades, aliados do Governo Leite, aprovaram, nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa, o Orçamento do Estado para 2024, com 33 votos favoráveis e 12 contrários. O texto prevê um déficit orçamentário de R$ 2,7 bilhões, com receitas totais de R$ 80,3 bilhões e despesas totais de R$ 83 bilhões. A arrecadação estimada é de R$ 63,1 bilhões, um acréscimo de R$ 9,7 bilhões em relação à 2023 (R$ 53,3 bilhões). A matéria foi apreciada na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle na reunião de 9 de novembro, quando o colegiado aprovou o parecer do relator e líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP). O texto recebeu 1.147 emendas, entre iniciativas de parlamentares e de entidades da sociedade civil.
Conforme o deputado Pepe Vargas, a Saúde é uma das áreas mais prejudicadas. O estado não cumpre os 12% da receita corrente líquida de impostos e transferências em saúde há muito tempo. Os mínimos constitucionais para a saúde foram definidos no ano de 2000, com a Emenda Constitucional 29, que só foi regulamentada em 2012 pela Lei Complementar 14. Nela é definido que os 12% da Receita Corrente líquida precisam ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde, o que equivale a dizer “ser aplicados em ações e serviços públicos de acesso universal”, não podendo ser computadas despesas previdenciárias, que é o que o estado vem fazendo recorrentemente. “É compreensível que nos primeiros anos, o estado tivesse que fazer uma adequação no seu orçamento, mas não é defensável que 10 anos depois o estado ainda não tenha se adequado”, sustentou o deputado Pepe Vargas, acrescentando que o estado em algum momento tem que cumprir com a legislação. Atualmente, o governador Eduardo Leite deixa de investir 1,245 bilhão na saúde anualmente.
Na educação, o governo do estado apresenta um cálculo de que estaria investindo 31,87% da receita corrente líquida. No entanto, considera R$ 4 bilhões dos inativos. O Tribunal de Contas do Estado apontou que 2021 o governo do estado aplicou em educação apenas 15,34% e em 2022, apenas 19,3%.
O orçamento para 2024 é a concretização de uma falácia, um elemento retórico, como o que foi utilizado para o governador Eduardo Leite se reeleger. A conclusão é do deputado Zé Nunes, ao lembrar que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, a renegociação com a União, em que o RS abriu mão das ações que questionavam a dívida, foi muito ruim para o RS. O parlamentar destacou ainda os baixos valores previstos para investir em agroindústria familiar, agricultura e aquicultura, num Estado cuja maior parte da riqueza vem da produção rural. Em pleno período de enchentes, de mudanças climáticas, que requerem atenção do Governo do Estado, os recursos para a Defesa Civil foram reduzidos a meros R$ 50 milhões.
O governador ignora os avisos dos parlamentares da Bancada do PT e assinar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mesmo sabendo das condições de pagamento para o Estado e só agora, após reeleito, assumir que o RS não terá condições de honrar seus compromissos com a União.
