A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta terça-feira (18), os RDIs 19, 20, 21 de autoria da bancada do PT no Parlamento. As propostas requerem respectivamente, a sustação de Resoluções que do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Também aprovou o RDI 25, de autoria da bancada, que pede a sustação do Provimento n.º 07/2021 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito do Ministério Público”.
O argumento da bancada é que tratam-se de atos normativos administrativos que exorbitam o poder regulamentar para fixar, sem lei, auxílio saúde suplementar/indenização, em decorrência de Resolução do Conselho Nacional de Justiça. Em nome da bancada, o deputado Pepe Vargas agradeceu a aprovação dos requerimentos por unanimidade. Para o líder da bancada petista, não cabe remuneração saúde se há outros meios. Entre eles o IPE Saúde. “A casa dá uma demonstração clara para a sociedade e esperamos enviar logo para plenário para concluir a tramitação”, disse Pepe.
