A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em reunião realizada na manhã de hoje (terça-feira, 21/10), discutiu e deliberou sobre o conflito ocorrido nas dependências de Câmara Municipal de Porto Alegre. No dia 15 de outubro, na área externa da sede do parlamento municipal, o deputado estadual Miguel Rossetto foi agredido por agentes da Guarda Municipal, mais especificamente da ROMU, com disparos de balas de borracha, atingindo-o nas costas, submetendo o parlamentar a sério risco na sua integridade física. O fato está detalhado em Boletim de Ocorrência registrado pelo próprio parlamentar agredido.
Considerando a gravidade dos fatos; considerando o Regimento Interno, que em seu artigo 32, inciso V, diz ser competência do presidente “zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia e pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros”; considerando o Código de Ética da Assembleia, em seus artigos 14, 15 e 16, que dizem das prerrogativas do Poder Legislativo, que garantem a sua independência, sua inviolabilidade, sua imunidade por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; considerando também o artigo 21 do mesmo código, que diz ser “direito do deputado exercer seu mandato em todo o território estadual”; o presidente da Assembleia Legislativa encaminhou ofícios ao prefeito de Porto Alegre, à presidente da Câmara de Vereadores, e ainda ao Ministério Público – em forma de Comunicação de Fato – pedindo que se tomem todas as medidas cabíveis para apuração do episódio, tais como identificação dos agentes que atuaram, quantitativo de armamentos, imagens das câmeras de segurança voltadas ao local, imagens das câmeras corporais utilizadas pelos agentes bem como as diretrizes da Guarda Municipal para sua respectiva atuação em manifestações sociais, entre outras informações necessárias para a devida apuração de responsabilidades.
Foto: Lauro Alves
