O debate sobre a transparência dos benefícios fiscais concedidos, especialmente relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o alcance dos objetivos econômico/sociais propostos em sua concessão, estão entre os temas a serem discutidos na Comissão Especial instalada nesta quinta-feira (04), na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Pepe Vargas, presidirá a Comissão Especial dos Benefícios Fiscais Concedidos no RS, a qual terá 120 dias para conclusão dos trabalhos. Pepe foi o proponente do requerimento que criou a Comissão Especial.
O objetivo da comissão, segundo o parlamentar, está em contribuir com o debate do desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul. “Temos que tratar esse tema de maneira a pensar o desenvolvimento econômico-social do nosso estado”, enfatizou Pepe. O deputado explicou que a Reforma Tributária em curso no Brasil prevê a extinção ICMS, substituindo por um imposto sobre valor agregado, dual, ou seja, de competência da União, dos Estados e Municípios. Diante dessa mudança na legislação, segundo o parlamentar, é preciso analisar como a economia gaúcha vai se organizar. “O ICMS é o tributo essencial da concessão de incentivos fiscais, chegará o momento que não teremos mais esse tributo. Como se conforma a economia gaúcha a partir disso?” questionou. Pepe Vargas apontou ainda a necessidade de avaliar se a concessão de benefícios está sendo equilibrada. “Os tributos são, por excelência, a realização da capacidade do Estado de prover serviços públicos e políticas públicas para o conjunto da população. Sempre há de se ter uma adequada calibragem do que se concede de benefícios e do que se arrecada efetivamente para realizar as funções do setor público”, explicou.
A instalação da Comissão Especial tem como papel, também, de revelar à sociedade gaúcha os meandros do gasto tributário, por meio de um debate transparente e amplo, que inclua a representações do Estado e dos Municípios. “Até pouco tempo havia uma interpretação jurídica de que os benefícios fiscais se inseriam no princípio do sigilo fiscal, portanto a Fazenda Pública, não poderia dar informações. Com mudança da legislação do Código Tributário passou-se considerar que não compõem sigilo”, destacou. Devido essas alterações no Código Tributário, o parlamentar considera importante analisar a inclusão de indicadores de transparência e regras de elaboração de relatórios para que o Parlamento, o Tribunal de Contas e sociedade civil possa ter clareza do processo de concessão de benefícios.
