Ofertar e celebrar empréstimos por telefone poderá ser proibido por lei no RS

Ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, poderá ser proibido por lei no Rio Grande do Sul. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, deu o primeiro passo e aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (31), o PL 133/2021 do deputado Pepe Vargas, que proíbe as instituições financeiras de realizarem essa prática comum e aplicada, essencialmente, em idosos. “Empréstimos feitos via telefone, e ofertados a aposentados e pensionistas, são verdadeiros abusos, contra os direitos do consumidor, o Estatuto do Idoso e a economia popular”, destacou o parlamentar autor do projeto. O PL agora segue para análise de mérito, para, posteriormente, passar pela votação do Plenário.
O projeto, que entrou em tramitação na CCJ em 2021, tem como propósito estabelecer regras mais consistentes para garantir que os empréstimos sejam feitos a pedido dos aposentados e pensionistas, e não a “bel-prazer” de bancos ou financeiras. A oferta e fechamento de contrato de empréstimo por telefone, na análise do deputado Pepe Vargas, ofende ao Código de Defesa do Consumidor. “Infelizmente a prática se tornou corriqueira, transformando em via-sacra a vida de aposentados e pensionistas, por inúmeras e abusivas ligações para forçar a contratação destes empréstimos”, lamentou o parlamentar.
Além do assédio, conforme o deputado, é de conhecimento a imensa dificuldade que os idosos e seus familiares tem em buscar os seus direitos junto ao Poder Judiciário”, apontou. Recentemente, o STF, por unanimidade, julgou constitucional Lei semelhante, vigente no Estado do Paraná, a qual protege os consumidores daquele estado.