“É a oitava Lei de Diretrizes Orçamentárias que o governo Eduardo Leite encaminha a esta Casa, sem cumprir os 12%, previstos na Lei Complementar 141”, apontou o deputado estadual Pepe Vargas durante a votação, nesta terça-feira (14/07) do PL 172/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2027. O texto aponta para um déficit primário de R$ 4,8 bilhões. A proposta do governo Leite foi aprovada pelo Plenário, por 39 votos favoráveis e 13 contrários.
Pepe acrescentou que o governo Leite não cumpre a legislação e ainda fez um acordo com o Ministério Público que diz que só serão cumpridos os 12% da saúde em 2030. “Somos um estado que tem filas de espera de milhares de pessoas que esperam para fazer cirurgia de câncer, esperam para fazer exames especializados, esperam consultas especializadas e um estado que deixou de aplicar mais de R$ 10 bilhões se somarmos o dinheiro subtraído da saúde no estado nos últimos sete anos”, frisou.
A LDO foi protocolada na Assembleia em 15 de maio e recebeu 18 emendas de parlamentares e entidades da sociedade civil, oito foram acolhidas pelo relator e também houve aprovação de uma emenda de Comissão. Pepe Vargas afirmou que pela primeira a Comissão de Finanças incorporiu algumas emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre elas, uma emenda apresentada pela bancada do PT que trata dos 0,5% do orçamento para o ensino superior, que nada mais é do que cumprir a Constituição Estadual.
Outra emenda acatada foi que prevê que os recursos do Fundo de Reconstrução que seriam aplicados nas concessões rodoviárias sejam aplicados diretamente pelo Estado. “Entre outras emendas que foram apresentadas, o relator acolheu e a Comissão de Finanças aprovou, mas por outro lado, tem questões muito graves que não foram recepcionadas. Estamos em um estado que nunca cumpriu os 12% da receita corrente líquida em saúde. Desde 2013, há legislação que define como calcular o percentual sobre a receita corrente líquida, mas nunca foi cumprida”, disse Pepe Vargas .
Para Pepe, o plenário é soberano para corrigir esse erro grave de não prever como diretriz orçamentária o cumprimento dos 12% na saúde. “Espero que não ocorra como em anos anteriores que sequer foi votado no plenário porque o governo adota uma tática de plenário de fazer requerimento de preferência da votação do seu texto (em detrimento das emendas)”.
Também foram aprovadas emendas de origem parlamentar que tratam da duplicação da RS-118 entre os municípios de Gravataí e Viamão; das políticas estaduais de enfrentamento à violência contra as mulheres; da ampliação da oferta de matrículas em tempo integral para estudantes da Educação Básica; da garantia de realização de concursos públicos para o preenchimento gradual das vagas de docentes e técnicos administrativos da UERGS; da proteção da mulher e enfrentamento à violência; e da rede de proteção à criança e combate à pedofilia.
A emenda apresentada por entidades da sociedade civil versa sobre o pagamento das diferenças retroativas decorrentes do reestabelecimento da contagem do tempo de serviço público compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, na forma da Lei Complementar n° 226, de 12 de janeiro de 2026. E a emenda de comissão prevê preferência à destinação de recursos (R$ 3 bilhões do Funrigs) nos órgãos estaduais para assegurar obras de melhorias de infraestrutura em trechos rodoviários correspondentes aos Blocos 1 e 2 do programa de concessões rodoviárias, cujas obras foram frustradas.
foto: Charles Scholl
