A Bancada do PT votou contra a proposta do Governo Leite de destinar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O Projeto de Lei 362/2024 foi apresentado na última sessão plenária, realizada na terça-feira (17/12).
O governador solicita autorização para utilizar recursos do FPE com o objetivo de garantir o pagamento de obrigações assumidas pelo Estado em virtude de contratos de PPPs. A Bancada do PT critica os formatos de PPP implementados pelo Governo Leite, citando, entre outros exemplos, os pedágios, que têm gerado multas excessivas aos usuários, sem o devido cuidado com o consumidor.
Para o deputado Pepe Vargas, a discussão central do Projeto de Lei 362/2024 deve ser se há, de fato, vantagem para o Estado nas Parcerias Público-Privadas que o governo pretende implementar na Educação. O parlamentar relembrou os debates anteriores sobre concessões de pedágios, que garantiam altas taxas de retorno e acabaram encarecendo os serviços. Segundo ele, o mesmo ocorre na Educação, onde a taxa interna de retorno é altíssima. O Governo do Estado está previsto para gastar R$ 2 milhões por ano por escola, quando poderia gastar significativamente menos. “Para realizar a zeladoria de uma escola, nós vamos gastar 10% a mais porque o atual governo é incompetente para gerenciar a manutenção adequada. Com todo respeito, não conseguir fazer uma licitação e manter uma limpeza decente é um absurdo!”, criticou o deputado.
Pepe Vargas afirmou que o Governo Leite está atestando sua própria incompetência e, se não consegue gerir a coisa pública, deveria entregar a gestão a quem consiga. “Mas não se pode entregar para pagar 10% a mais de custo! É isso que vai acontecer: para cada R$ 2 milhões gastos por escola, R$ 200 mil serão destinados à taxa de administração, ou seja, à taxa interna de retorno”, argumentou.
O parlamentar também leu um parecer do Tribunal de Contas do Estado, no qual foram identificados diversos pontos críticos no projeto, incluindo um caso de apropriação indevida de custos de financiamento para cobrir despesas operacionais.
“Nós vamos autorizar o uso do Fundo de Participação dos Estados para garantir uma proposta desse tipo? Deveríamos, no mínimo, ter a prudência de não votar essa matéria hoje. Precisamos aguardar o desdobramento dessa questão no Tribunal de Contas do Estado para, então, avaliar se existe uma proposta de PPP vantajosa para o Estado e para o erário. Da forma como está, não há condições de votar. Estamos correndo o risco de aprovar um projeto desvantajoso para os cofres públicos, e isso é inadmissível”, concluiu Pepe Vargas.
Foto: Kelly Christ
