A Reforma Administrativa foi tema do 28º Congresso da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), durante o painel da tarde desta quinta-feira (4), com a participação do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Pepe Vargas (PT). O parlamentar alertou que o conjunto de propostas, composto pela polêmica PEC 38/2025, por um Projeto de Lei Complementar (PLP – Lei de Responsabilidade de Resultados), além de um Projeto de Lei Ordinária (marco legal da Administração Pública), ameaça o modelo federativo brasileiro. Também participaram do painel a presidente da Assembleia da Bahia, deputada Ivana Bastos (PSD), e o presidente da Assembleia de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos).
Pepe foi enfático ao descrever a natureza da reforma em tramitação no Congresso Nacional. “Todas essas propostas, elas têm um viés centralizador fiscalista. E, a meu ver, elas ferem, de fato, a diretriz que está saindo da Constituição Federal de 1988,” afirmou Pepe Vargas. Segundo o presidente da AL-RS, a concentração de poder imposta pelo pacote retira a prerrogativa de estados e municípios de organizar seus serviços públicos, caminhando para um modelo que ele define como “muito mais no sentido de um estado unitário do que uma república federativa.”
O núcleo da preocupação reside na PEC, que propõe a criação de um novo artigo constitucional (o Artigo 28A) impondo um limite de crescimento de despesas para todos os poderes estaduais (Legislativo, Judiciário e Executivo). “Esse novo limite, ele impõe que, a partir de 2027, o crescimento possa ser limitado à inflação. Ou seja, é quase um congelamento,” explicou Vargas, destacando o forte contingenciamento orçamentário que os estados enfrentarão.
Além das questões financeiras, a reforma atinge diretamente a autonomia interna das Assembleias, alterando o artigo 22 da Constituição no que diz respeito à gestão de pessoal. A proposta estabelece normas gerais para estruturas de carreira e retira as competências das casas legislativas estaduais sobre as despesas parlamentares. “Não serão mais as Assembleias Legislativas que fixarão esses tetos,” pontuou. Outra mudança crucial é a instituição da Tabela Remuneratória Única (TRU), que unificará a regulação de todos os agentes públicos no país, com a consequente vedação à criação de fundos para pagamento de despesas de pessoal, exceto os previdenciários.
Os efeitos no servidor público em geral também foram listados pelo deputado, que mencionou o corte de direitos históricos como licença-prêmio, o achatamento de carreiras e a substituição de reajustes estruturais por “bônus voláteis, concentrados em cargos estratégicos, fora do teto e não incorporável.”
Em sua análise final, Pepe Vargas resumiu o impacto da medida como uma grave “perda do Pacto Federativo”. Ele ressaltou a ironia do momento. “Nós vimos um movimento de tentar retomar prerrogativas e agora nos colocamos frente a uma situação de, pelo menos, defender as prerrogativas que temos hoje, para não perdermos essas prerrogativas,” enfatizou.
O deputado citou a recente Primeira Marcha dos Deputados Estaduais à Brasília como um ato de manifestação da discordância. “É por isso que foi realizada a primeira marcha dos Deputados Estaduais em Brasília, por meio da Unale, onde manifestamos a nossa discordância contra essa proposta,” contou. A mobilização, conforme o deputado, visa garantir que, se o Congresso Nacional discutir uma reforma, que ela ocorra com a “participação” dos estados e de seus poderes.
Fotos: Lauro Alves
