Muitos consumidores enfrentam dificuldades na hora de reclamar de serviços prestados por empresas que já foram estatais e hoje estão privatizadas.
O exemplo mais real é o que acontece com o abastecimento de energia fornecido empresa Equatorial, que comprou a CEEE.
Estes serviços são fiscalizados hoje pela AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul). Porém, a Agergs apresenta uma fiscalização precária, e deve piorar. Isso porque, a base do governo Leite aprovou na Assembleia Legislativa por 39 votos favoráveis e 14 contrários, nesta terça-feira (17), o PL 365 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência.
Ao ampliar o número de conselheiros indicados pelo governo, deixariam de existir indicações dos funcionários da agência e outras dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), retirando a autonomia da agência.
O deputado Pepe Vargas votou contra por entender que a Agencia precisa ser fortalecida e ter independência, “ não é possível que uma agência reguladora fique sem um departamento Jurídico que trate das matérias regulatórias, deixando a Procuradoria Geral do Estado responsável por tudo. Além disso, é um absurdo ampliar para seis anos o mandato para o Conselho Superior da Agergs. Mais do que isso, o governo está equivocado em aumentar o número de representantes que ele indica, precisamos de mais equilíbrio. ”
Pepe lembrou que o modelo regulatório existente hoje sobre os serviços públicos que foram concedidos a iniciativa privada se encontram sob sério questionamento da sociedade,
“As pessoas se sentem desamparadas. Esse modelo como um todo precisa ser rediscutido. Não é possível um modelo tão equidistante dos usuários que hoje não sabem nem para quem se queixar”.
