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Bancada do PT vai recorrer ao plenário para barrar decretos de aumento do ICMS

Pepe Vargas

Pepe Vargas

A base governista na Assembleia Legislativa mais uma vez votou contra o povo gaúcho. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (5), os deputados aliados do governador Eduardo Leite votaram pela rejeição de dois Requerimentos Diversos, de autoria dos deputados da Federação Brasil da Esperança (PT e PCdoB) e do deputado Rodrigo Lorenzoni (PL), que visavam sustar os decretos do chefe do Executivo que alteram as alíquotas do ICMS da Cesta Básica. Diante da rejeição do Requerimento de sua autoria, a bancada recorrerá ao plenário. 

Para a bancada petista, sustar um ato normativo do Poder Executivo é exercitar o controle de constitucionalidade política repressivo. Implica atacar a validade do ato normativo porque este ultrapassou a sua competência constitucional. “Há um amento de carga tributária, na prática. Isto não é um ato exorbitante? Esta Casa tem a prerrogativa constitucional de sustar atos exorbitantes, que venham trazer prejuízo à população. Estamos claramente frente a um abuso de poder Executivo, que o Poder Legislativo pode corrigir utilizando uma medida constitucional e legal”, afirmou o deputado Pepe Vargas.

No entanto, a relatora, deputada Nadine (PSDB) procedeu de modo diferente do que se tem adotado nesta CCJ que é de, inicialmente, apreciar a admissibilidade do RDI, quanto aos seus aspectos regimentais e, acolhido, encaminhar notificação para que a autoridade editora do ato o defenda e, somente após enfrenta-se o mérito. Devido ao não cumprimento do rito e da desconsideração da jurisprudência, a bancada do PT pediu vistas e a análise dos relatórios foram suspensas por duas horas.

O deputado Pepe Vargas lembrou ainda que essa não é a primeira vez que a Comissão se debruça sobre Requerimentos Diversos que buscam revogar decretos ou atos normativos de outros poderes. Na Legislatura passada, a Casa debateu dois Atos normativos e a Assembleia se insurgiu por meio de Requerimentos Diversos e a Comissão de Constituição e Justiça estabeleceu um rito que, segundo o deputado, não está sendo seguido agora. Para Pepe, o parecer da relatora antecipa o julgamento de mérito. “Estamos aqui atropelando o processo”. Esse abreviamento do processo, segundo os deputados petistas, resulta em prejuízo para a avaliação da legalidade do ato pela Casa Legislativa, diminuindo as suas prerrogativas, pois a argumentação da relatora parte de uma premissa simples de que, se a autoridade pode expedir o ato, também pode revogá-lo. Os parlamentares indicaram que esse argumento não pode servir, pois impediria até mesmo a existência das previsões constitucional e regimental, pois a sustação é sempre de um ato que compete à autoridade expedir.

Pepe voltou a afirmar que o governo pode emitir decretos, mas precisa fundamentar. No caso da revogação dos decretos, o Poder executivo pretendia aumentar as alíquotas do ICMS por meio de Projeto de Lei, mas não obteve apoio e acabou retirando o projeto. Mas antes disso, o governador publicou três decretos que reduzem incentivos fiscais. “Quando pública estes decretos, antes da votação do projeto, Leite estava fazendo uma ameaça: ‘Se não votarem o que pretendo, eu revogo decretos do passado que eram para proteger setores econômicos de menor renda ou para fazer a defesa de setores econômicos perante a concorrentes de outros estados’”, ponderou, acrescentando que o que Eduardo Leite faz agora é retirar o benefício sobre a cesta básica.  

O pacote de aumento de impostos 

Pela proposta do governo, as mudanças na alíquota da cesta básica (previsão de impacto de R$ 1,3 bi) passarão de 7 para 12%. Hortaliças, ovos e pão de zero para 12% e erva-mate de 10 para 17%. O aumento da alíquota efetiva é de 81,2% para os itens em geral, 84,3% para erva-mate e incalculável para hortaliças, ovos e pão. O impacto nos preços para o consumidor é de 13,6% de aumento nas hortaliças, ovos e pão, 8,4% na erva-mate e 5,7% nos demais produtos. Isso impacta especialmente a população de mais baixa renda, segundo o IBGE, famílias com renda de até 6 salários mínimos gastam entre 17% e 18% da sua renda com alimentação (famílias mais ricas apenas 9%); O governo anuncia uma compensação através do Devolve ICMS para as famílias mais vulneráveis. Entretanto, essas representam no máximo 20% da população, os demais 30%/40% dos gaúchos e gaúchas com renda familiar de até 6 salários mínimos sofrerão com a elevação do preço dos alimentos.

Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747

Edição: Silvana Gonçalves 

Foto: Mauro Mello

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