Aprovado por unanimidade o PL 139/2022, do Poder Executivo, que autoriza a contratar operação de crédito, com a garantia da União, no valor de até US$ 500 milhões. O recurso será utilizado para o pagamento de precatórios. Mesmo votando favorável ao projeto, a bancada do PT criticou o governo por tentar vender uma mentira à população de que o empréstimo só é possível graças ao Regime de Recuperação Fiscal.
A aprovação aconteceu em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (12).
O líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas, destacou que as regras atuais determinam que os governos estaduais tenham até 2029 para saldar os precatórios inscritos para pagamento. Houve várias alterações em emendas constitucionais por parte do Congresso Nacional ao longo do período para tentar regrar essa situação, o que envolveu todos os entes federados. Por isso, “não é à toa que o Congresso Nacional foi tentando regrar formas até a atual, que dá esse prazo para pagamento”, explicou o líder da bancada do PT. “Mas o regramento atual não existia durante o exercício do período do governador Tarso Genro”. Pepe lembra que o ex-governador utilizou os mecanismos à sua disposição inclusive se valendo de depósitos judiciais. E fez isso para pagar precatórios atrasados por causa da Lei de Antônio Britto. “O governo Britto não pagou o que a lei determinava, o que gerou enorme volume de precatórios”, criticou.
Pepe Vargas destacou que não há problema em utilizar mecanismos legais disponíveis no seu tempo para pagar professoras e servidores que aguardavam anos para receber seus débitos. “Quando estivemos no governo foi um período em que se pagou muito precatório. No governo Sartori caiu, e agora, com os novos regramentos à disposição a partir de 2015/2017 voltou a ter novo volume na câmara de compensação onde as pessoas aceitam com deságio para o pagamento”, explicou. “A principal coisa que precisa ser dita aqui é que não precisava do Regime de Recuperação Fiscal para o governo do RS buscar financiamento”, disse. “Porque o RS não está mais incluso no artigo que o impede de buscar financiamento porque sua receita corrente líquida não está comprometida com pagamento de dívidas, estamos abaixo desse limite”, completou Pepe. “O governo não tem impeditivo de pegar financiamento”, destacou.
O parlamentar lembrou que o governador Tarso Genro conseguiu no seu tempo financiamento para investir em estradas e escolas. E o ex-governador Sartori aproveitou desses mesmos recursos para investimentos em estradas durante seu mandato, assim como Eduardo Leite que utilizou saldo desses recursos. “Se o governo estadual quisesse, poderia buscar financiamento para estradas, escolas”, comentou Pepe. “Vamos votar favorável ao projeto porque entendemos que é importante pagar precatórios que as pessoas têm o direito de receber”, defendeu. “Mas vamos repor elementos importantes para o debate: governo quer pegar financiamento para pagar precatório, mas vai seguir a ordem cronológica para o pagamento ou não? Pode fazer por meio de uma Câmara de Compensação? Vamos votar favorável para pagar precatórios, mas vamos deixar claro que não precisa de Lei de Responsabilidade Fiscal para ter acesso a financiamento no momento atual”, finalizou.
