Na ausência de uma Lei Estadual que regulamente os honorários de sucumbência, a bancada do PT na Assembleia Legislativa votou contra o veto parcial do governador Eduardo Leite que garantiria o pagamento destas gratificações aos procuradores do Estado em detrimento dos demais servidores. Os votos dos oito deputados petistas ajudaram ao plenário aprovar por 35 votos a nove, a derrubada do veto parcial.
O líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas afirmou que o novo Código Civil definiu o recebimento de honorários de sucumbência, desde que regulamentado por uma lei. O problema, segundo o parlamentar, é que no RS não há legislação que defina isso. “Passou a ter apenas uma resolução que o procurador do Estado interpretou que como estava previsto no passado recebimento por produtividade, isso daria o direito de receberem os honorários”. Conforme Pepe, o Supremo entendeu que é constitucional e não poderia ser diferente já que os honorários estão previstos no Código Civil. Por outro lado, argumentou, o Supremo não disse que não precisaria haver lei específica. Seria necessário o chefe do Executivo ter encaminhado projeto de Lei. “Mas como Leite ia fazer isso se ele promove o arrocho salarial dos servidores e não concede reajuste há mais de sete anos? ”, indagou Pepe.
Para o parlamentar, o RS assiste um “avançar” sobre as prerrogativas do Legislativo. Ninguém pode receber estes benefícios sem uma lei que os regulamente. “Por isso, obviamente votaremos contrário ao veto do governador, que tem que encaminhar projeto de lei que regulamente o recebimento dos honorários de sucumbência; e é evidente que precisaremos de uma procuradoria qualificada que receba bons salários, mas também é importante que tenhamos professores, bombeiros, policiais civis e militares e um conjunto de funcionalismo recebendo pelo menos a inflação”.
