O deputado estadual Pepe Vargas (PT) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 248/2026, que estabelece o chamado direito à desconexão para os servidores públicos estaduais. A proposta proíbe a criação e o uso de grupos em aplicativos de mensagens, como WhatsApp, para comunicação institucional fora do horário de expediente e cria regras para proteger a saúde mental dos trabalhadores do serviço público.
Pelo texto, a comunicação institucional por aplicativos digitais somente poderá ocorrer durante a jornada regular de trabalho, por meio de canais oficiais previamente regulamentados. Além disso, não há obrigatoriedade de resposta fora do expediente e deve haver respeito ao direito de o servidor se desconectar das demandas profissionais ao fim da jornada. “Na prática, isso significa que, encerrada a jornada, a chefia não poderá encaminhar ordens, determinações ou demandas de serviço por esses canais”, esclare Pepe Vargas.
O projeto também determina que a inclusão compulsória de servidores em grupos de mensagens ou a exigência de respostas fora do horário de trabalho poderá caracterizar assédio moral institucional, prestação de serviço extraordinário não remunerado e violação à saúde ocupacional.
O deputado explica ainda que a proposta prevê exceções apenas para situações indispensáveis à continuidade de serviços públicos essenciais. No entanto, é preciso designação formal de servidor em regime de sobreaviso ou ato administrativo que justifique a excepcionalidade. “Esses casos continuarão sendo permitidos, desde que estejam devidamente justificados e regulamentados”, acrescenta.
Além disso, a matéria determina que a administração pública adote medidas preventivas para evitar sobrecarga mental, disponibilidade permanente e cobranças digitais fora da jornada de trabalho. Também declara nulos quaisquer atos internos que contrariem a futura legislação e prevê sanções administrativas, civis e disciplinares para gestores que descumprirem as regras. Caso aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Saúde mental
Pepe Vargas afirma que a expansão das tecnologias digitais e dos aplicativos de mensagens transformou a comunicação no ambiente de trabalho, mas também ampliou a pressão sobre os servidores, que frequentemente permanecem acessíveis mesmo após o encerramento do expediente. “Não se trata apenas de organizar a comunicação da administração pública, mas de proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dos servidores. A tecnologia deve facilitar o trabalho, e não transformar o servidor em alguém permanentemente disponível”, acrescente Pepe Vargas.
Segundo o parlamentar, estudos da medicina do trabalho apontam que essa disponibilidade permanente pode provocar estresse, ansiedade, depressão e outros transtornos mentais, além de comprometer o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. O deputado argumenta que a ausência de limites entre o tempo de trabalho e o tempo de descanso favorece o esgotamento profissional e impacta tanto a saúde dos servidores quanto a qualidade dos serviços prestados à população.
“O projeto busca regulamentar essa realidade no serviço público estadual, preservando o direito ao descanso e ao lazer dos servidores e estabelecendo limites claros para o uso das ferramentas digitais nas relações de trabalho”, sustenta Pepe Vargas.
