Há pelo menos cinco anos, o governo Eduardo Leite tem descumprido, sistematicamente, a obrigação constitucional de aplicar o percentual mínimo de 12% da arrecadação do Estado no custeio dos serviços de Saúde, como prevê a Lei Complementar 141/2012. O problema já foi apontado pelos órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) e a própria Assembleia Legislativa, através dos parlamentares da Bancada do PT. Na Lei Orçamentária aprovada no segundo semestre de 2023, o assunto voltou a ser denunciado no Plenário, sem que o Governo do Estado tomasse qualquer atitude. Para se ter uma ideia de valores, desde o governo Sartori (MDB) em 2015 até o final do primeiro mandato de Eduardo Leite, o RS deixou de investir R$10,35 bilhões na Saúde Pública.
Diante da reincidência na ilegalidade, a Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS), a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, o SindiSaúde, o Sindicato dos Enfermeiros, o Sindicato dos Farmacêuticos, o Sindicato dos Servidores Federais, junto com as bancadas do PT, do PCdoB e do PSOL, entregaram ao Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Saltz, uma Notícia de Fato, solicitando formalmente a apuração pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul de eventuais atos de improbidade administrativa por parte do governador do Estado e da secretária estadual de Saúde, Arita Bergamnn. Além do descumprimento da Lei 141/2012, as entidades e parlamentares apontam no documento, a contabilização de despesas fora dos limites estabelecidos para as Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Em reunião na sede do Ministério Público, na quarta-feira (21/02) o documento foi entregue pelos deputados Miguel Rossetto (PT), Pepe Vargas (PT) e Matheus Gomes (PSOL), acompanhados dos representantes das centrais sindicais e sindicatos. No encontro, o deputado Pepe Vargas, que foi relator da Lei no Congresso Nacional, fez um histórico de todo o processo de discussão e regulamentação da legislação e afirmou que, sistematicamente, o recurso não é aplicado. O parlamentar também lembrou que houve compreensão do Parlamento, para que o Estado pudesse chegar, aos poucos, aos 12% constitucionais. “Houve tempo para o gestor estadual se reorganizar, para garantir esse recurso. Agora nós estamos prestes a viver um caos na assistência hospitalar. O Tribunal de Contas, inclusive, entregou um relatório sobre a utilização dos serviços do SUS no Rio Grande do Sul e a atenção primária está deixando a desejar, o que vai repercutir em outras áreas, de média e alta”.
O deputado Miguel Rossetto informou que fez um levantamento junto ao TCE/RS e verificou que a maioria dos municípios gaúchos, cuja obrigação legal é aplicar 15% dos seus orçamentos em Saúde, chegam a aplicar mais de 30% e já estão no limite. Rossetto também chamou atenção para a redução dos investimentos em Saúde, com o programa Assistir, que vai levar ao corte de serviços. “Essa ilegalidade cometida pelo Governo Leite, retira para o ano de 2024, cerca de R$ 1,25 bilhões que deveriam estar financiando o sistema de saúde pública, isso amplia a crise nos hospitais, na atenção primária e nas unidades básicas de saúde. É preciso recompor esse orçamento para garantir os serviços de saúde pública com qualidade.”
O procurador-geral protocolou oficialmente o documento e informou que o Ministério Público deverá chamar o Governo do Estado para buscar um acordo para o cumprimento da Constituição e evitar a necessidade de um contencioso judicial. Saltz citou situação similar em que o MP fez um acordo para que o Governo do Estado cessasse o uso do Fundeb para pagar aposentados.
Texto: Adriano Marcello Santos
Foto: Tiago Coutinho/ MPRS
